Protocolo Jurídico

AÇÕES COLETIVAS: PANORAMA HISTÓRICO E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO

INSTRUMENTO DE ECONOMIA PROCESSUAL E ACESSO À JUSTIÇA

1. Panorama Histórico

As ações coletivas caracterizam-se pela circunstância de o autor pleitear em juízo não em defesa de um direito próprio, mas em busca de uma tutela que beneficie toda uma comunidade ou grandes grupos, titulares do direito material invocado.

O surgimento das ações coletivas é fruto do individualismo predominante na concepção liberal que o iluminismo¹ do início do século XVIII (denominado século das luzes) e as grandes revoluções do final do século XVIII, como a Francesa e a Industrial, além dos movimentos de emancipação no continente americano, impuseram à civilização ocidental.

A concepção individualista entende que o homem antecede a sociedade. Neste contexto, inicialmente temos a afirmação dos direitos fundamentais de 1a dimensão, direitos individuais iluminados pelo liberalismo resultante da ascensão da burguesia ao poder político.

Os direitos de primeira dimensão, os primeiros reconhecidos e protegidos, originados no século XVIII, correspondem às liberdades públicas, cuja denominação antiga era direitos individuais. São direitos tradicionalmente vinculados ao jusnaturalismo quanto à origem (FERREIRA FILHO, 2003, p. 30)².

¹Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Iluminismo Acessado em: 11/05/2009

“Iluminismo é, para sintetizar, uma atitude geral de pensamento e de ação. Os iluministas admitiam que os seres humanos estão em condição de tornar este mundo um mundo melhor - mediante introspecção, livre exercício das capacidades humanas e do engajamento político-social. Immanuel Kant, um dos mais conhecidos expoentes do pensamento iluminista, num texto escrito precisamente como resposta à questão O que é o Iluminismo?, descreveu de maneira lapidar a mencionada atitude:

"O Iluminismo representa a saída dos seres humanos de uma tutelagem que estes mesmos se impuseram a si. Tutelados são aqueles que se encontram incapazes de fazer uso da própria razão independentemente da direção de outrem. É-se culpado da própria tutelagem quando esta resulta não de uma deficiência do entendimento mas da falta de resolução e coragem para se fazer uso do entendimento independentemente da direção de outrem. Sapere aude! Tem coragem para fazer uso da tua própria razão! - esse é o lema do Iluminismo".

²FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.